Protecção Animal finalmente no Parlamento

O Projecto-Lei “Lei de Protecção dos Animais” elaborado pela ANIMAL já pode ser considerado “antigo”, tendo em conta que menciona Janeiro de 2013 como data de início para entrada em vigor de algumas alterações (http://animal.org.pt/pdf/Projecto-Lei_Lei_de_Proteccao_dos_Animais.pdf). A verdade é que já estamos a entrar em 2014, um ano passado e uma petição com dezenas de milhares de assinaturas, sem qualquer alteração ao estatuto de protecção dos animais em Portugal.

A petição “Por uma nova lei de protecção dos animais” juntou mais de 70 mil assinaturas, chegou a ter agendada discussão na Assembleia da República, mas esta acabou por ser retirada de agenda em cima da hora, sem aviso prévio aos interessados na matéria.

Agora parece que vai finalmente ser debatida no Parlamento, conjuntamente com o Projecto-Lei do Partido Socialista também por uma nova lei de protecção dos animais.

Não é segredo que a desgraça em que os animais se encontram em Portugal e a sua gritante falta de protecção se deve a uma também gritante e vergonhosa falta de vontade política, quer ao nível central como municipal. Os grandes partidos políticos têm vivido de costas voltadas a este flagelo de desumanidade, com algumas vozes do Bloco de Esquerda a pugnar por alterações que tudo têm de urgentes e com a criação do PAN, Partido pelos Animais e pela Natureza, que pouca expressão consegue alcançar, devido à sua tenra idade e fracos recursos. Faltava um grande partido dar voz aos animais. Parece que o PS se prepara agora para aclarar a garganta e tentar corrigir os grandes erros que existem na protecção dos animais.

Um destes grandes erros é a falta de punição no que refere os maus-tratos a animais, também fruto do estatuto que lhes é concedido nos códigos portugueses: o estatuto de “coisa”.

Amanhã, sexta-feira dia 06 de Dezembro de 2013, pode ser um marco a assinalar na Protecção Animal em Portugal. O Projecto-Lei do PS “aprova o regime sancionatório aplicável aos maus-tratos contra animais e alarga os direitos das associações zoófilas”.

O projecto deste partido determina que “quem praticar um acto de violência injustificada contra um animal, independentemente da titularidade do mesmo, é punido com pena de prisão de seis meses a dois anos ou com pena de multa” e agrava a punição para o acto de violência “do qual resultem lesões graves ou permanentes ou a sua morte”, que então será “punido com pena de prisão de um a três anos ou com pena de multa”.

Para fortalecer esta intenção, o projecto também reforça os poderes das associações de protecção animal, determinando que “as associações zoófilas legalmente constituídas têm legitimidade para requerer a todas as autoridades e tribunais as medidas preventivas e urgentes necessárias e adequadas para evitar violações da presente lei  demais legislação de protecção de animais em curso ou iminentes”.

Unindo este Projecto-Lei do PS ao muitíssimo bem elaborado Projecto-Lei da ANIMAL (http://animal.org.pt/pdf/Projecto-Lei_Lei_de_Proteccao_dos_Animais.pdf), que vale a pena ler com atenção pela sua admirável estrutura, teremos finalmente e com certeza uma verdadeira Lei de Protecção dos Animais no nosso país.

Eu só acrescentaria algo que já está instituído em países como Inglaterra, Austrália ou Estados Unidos: à punição com pena de prisão e/ou multa, acresce a inibição temporária ou permanente de deter quaisquer animais à sua guarda, bem como a instituição de serviço comunitário em prol de animais sem lar ou sem abrigo.

Já é tempo de haver protecção e dignidade para os nossos animais. Eles também são seres vivos. Eles também são portugueses.

Com informações LUSA

N.A.: Este site é opositor do Acordo Ortográfico, tendo sido corrigida a grafia usada nas informações da Agência LUSA

AUTOR: Filomena Marta

Publicado em: 
5 Dezembro, 2013
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