O PCP, os animais e a “arquitectura estranha” do Código Penal

Que há coisas estranhas, há, mas a “arquitectura” do Código Penal não parece ser uma delas.

Maus-tratos contra animais

É estranho, por exemplo, que o PCP se oponha à inclusão do crime de maus-tratos contra animais no Código Penal. Diz o PCP que isso “é desproporcionado” e que cria “uma distorção na estrutura do Código Penal, que introduz uma arquitectura estranha”. Convenhamos que a “distorção” reside nesta distorcida explicação. Se é “crime” é óbvia e flagrantemente matéria para o Código Penal, pelo que a sua inclusão, nem que fosse como um “anexo”, nunca teria nada a ver com “arquitectura estranha”.

Decidiu o PCP que aquilo que gostava mesmo de ser era “construtor civil”, mas daqueles que discutem com engenheiros e arquitectos a construção do prédio. Vai daí resolveu votar contra a criminalização dos maus-tratos a animais de companhia, porque para o PCP matar um animal não é um crime, apesar das justificações dadas pelo deputado comunista António Filipe, que se desculpa com a eficácia da “multa”: “Seria preferível encontrar regime contra-ordenacional suficientemente dissuasor dos maus tratos, do abandono”. Ora aqui está uma boa ideia! – leia-se com o devido cinismo.

O projecto-lei indica “pena de prisão” até 1 a 2 anos “ou pena de multa” até 120 ou 240 dias, dependendo da gravidade do crime. Conhecendo o nosso sistema judicial e punitivo, sabemos bem que quanto à “pena de prisão” estaremos cá para ver se vai ser aplicada. As mentalidades nacionais, como muito bem se tem verificado pelo “puxa-empurra” que o processo de criminalização dos maus-tratos a animais tem exibido, não vão passar a considerar os animais seres com direito a Direitos e protecção por decreto. Se houver a sorte de um crime grave cair na alçada de um juiz sensato e sensível, poderemos ter esperança que seja aplicada prisão, que, se o criminoso tiver poder económico, será obviamente convertida em multa e, quanto muito, a uma pena suspensa. Se isso é feito em crimes contra humanos, mais depressa o será em crimes contra animais. Óbvio! Portanto, o que considera o PCP “suficientemente dissuasor”? Espanca o animal e paga mil euros? Mata o animal e paga 10 mil?

“Ah mas não tenho esse dinheiro para pagar a ‘contra-ordenação’, ó xô guarda é só um cão, o xô guarda não me desgrace a vida”, diz o Manel Fagundes, que vive ali no bairro problemático, dá porrada na mulher e nos filhos, coisa por que também não paga, que tinha o cão preso a uma corrente de um metro há cinco anos e que se “passou da bebida” e matou o bicho a pontapé. “Tava ali a jeito e aquilo foi o álcool, xô guarda”. A Maria também levou porrada, mas não se queixou.

Como se propõe o PCP resolver um cenário destes? Ou por caso pensa que quem dá tareia no cão e o mata é o engenheiro da Quinta da Marinha? Não quer dizer que tal nunca possa acontecer em classes médias, médias-altas ou altas, mas convenhamos que a probabilidade é bem menor. Os maiores problemas associados a maus-tratos a animais estão relacionados com baixos níveis educacionais, de instrução e inserção social. As lutas de cães não acontecem nos bairros chiques do Restelo. De novo a pergunta, como se propõe o PCP resolver uma situação em que um criminoso de baixa extracção não tem como pagar a multa? Fica a viver a sua vidinha como se nada tivesse acontecido? Ou bate com os costados na prisão, para não repetir a graça?

Mesmo neste panorama apresentado no projecto-lei fica a faltar um dado importante, de resto avançado recentemente (há uns dois dias) pelo PAN: a proibição acessória de poder deter animais de estimação durante determinado período, que pode ser de um ano a toda a vida, também dependendo da gravidade do crime. Isso é feito em países civilizados e não é preciso ir muito longe, basta ir até Inglaterra. Ah, pois é, mas eles têm rainha e bebem chá das cinco…

Por muito que os especialistas internacionais em prevenção do crime alertem para o facto de os agressores de animais serem um perigo para a sociedade, sendo que os maus-tratos a animais configuram uma real probabilidade de futuras agressões contra pessoas, incluindo homicídios e até assassínios em série, para o PCP isso deve ser “contos-de-fadas” e os criminalistas e profilers não percebem nada do assunto.

O CDS, desta vez, manteve-se mais ou menos lúcido e lá aprovou o que nem deveria precisar de discussão, mas tinha de meter uma “farpazinha”, que sem isso a Fiesta não fica completa: votou contra o “artigo de alargamento dos direitos das associações zoófilas”, as únicas que neste atrasado e retardado país lá vão protegendo como podem os animais, lutando contra marés revoltas de ausência total de leis que lhes permitam agir na defesa dos animais maltratados, abandonados e assassinados. Para o CDS estas organizações poderem ser assistentes nos processos-crime e não pagarem custas judiciais era o que mais faltava! É evidente que o CDS está a pensar substituir-se a estas associações na recolha, tratamento e defesa dos animais abandonados e maltratados… aliás, Teresa Anjinho (belo nome, por sinal, mas que pouco parece ter a ver com o íntimo da criatura), deputada do CDS-PP, manifestou as suas dúvidas, mas apenas porque sem dúvida irá abrir já um centro de recolha de animais abandonados, falta-lhe só decidir se serão cães ou gatos. Não se preocupe, senhora deputada, tanto uns como outros são muitos e sofrem muito. È só escolher, e se estiver na dúvida faça metade do abrigo para cães e a outra metade para gatos.

Posto estas variadas considerações, o importante é que a criminalização dos maus-tratos a animais de companhia foi aprovada agora na especialidade, contra ventos, marés e Velhos do Restelo, e esperemos que já no próximo dia 25 de Julho fique definitivamente tratada esta importantíssima questão no Parlamento.

Pode ainda não ser o ideal, mas é um grande passo no bom caminho e algo que dá coragem aos defensores dos animais para continuarem a lutar por quem não tem voz nem se pode defender. Vítimas são sempre vítimas, seja qual for a sua espécie!

N.A.: Parece que o PCP decidiu passar de acéfalo a estúpido: antes abstinha-se, agora é contra. Há gente mais sensata com Trissomia 21.

AUTOR: Filomena Marta

Publicado em: 
17 Julho, 2014
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